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Revisão do Decreto-Lei 200/67

A AGU e o MGI realizam Seminário sobre a Revisão do Decreto-Lei 200/67 nos dias 15/10, 16/10, 18/10, 24/10/24.

Em outubro de 2024, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Pùblicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU) estarão organizando um evento sobre as principais questões envolvendo a revisão do Decreto-Lei nº 200/67, que versa sobre a estrutura da Administração Pública Federal.

A programação do evento está disponível no link: programacao.pdf (www.gov.br)

A Diretoria Executiva da ASCT está acompanhando e sinaliza a importância do debate entre os servidores das carreiras C&T diante do contexto que indica a mudança legislativa das relações trabalhistas entre servidores e o Estado.

A presidente da ASCT, Ana Paula Volpe, destaca que a reforma administrativa apresentada pela PEC 32/2020 ainda está em tramitação. A proposta, além de diminuir a autonomia dos servidores, desestimula a contratação, gerando efeitos contrários ao movimento atual de recuperação da capacidade do Estado brasileiro em atender as demandas da sociedade.

A edição da Portaria nº 5.127/24, publicada em setembro, indica a movimentação do governo em direção a uma nova forma de organizar a força de trabalho do Estado. Segundo os gestores da pasta, o "Ministério da Gestão busca fortalecer a lógica de que carreiras públicas devem ser criadas para prover políticas públicas  e, portanto, as carreiras devem estar vinculadas às respectivas políticas, e não a um órgão ou entidade específico. A simplificação da estrutura remuneratória e aprimoramento dos mecanismos de reconhecimento e de desenvolvimento do servidor evitam a criação de novas carreiras para desempenhar atribuições já exercidas por carreiras existentes". 

Durante o processo negocial de reajuste de 2024, o governo aumentou para 20 níveis a amplitude da progressão das carreiras. Dessa forma, entre o final de 2024 e 2025, os servidores das carreiras de C&T enfrentarão o desafio de se reposicionarem institucionalmente a fim de garantir a devida valorização dos resultados de seu trabalho.

Gestão e formulação de políticas, desenvolvimento tecnológico e pesquisa são os pilares da divisão de trabalho do setor de C&T do país.